Termos de Uso

TERMOS DE USO DO APLICATIVO CAM-CCBC

Este aplicativo ( CAM-CCBC) é oferecido a você pela CÂMARA DE COMÉRCIO BRASIL-CANADÁ, com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Rua do Rocio, nº 220, 12º andar, conjunto 121, Vila Olímpia, CEP 04552-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.737.840/0001-44, ("CCBC").

1. Aceitação dos termos de uso. Os presentes termos de uso estabelecem os termos e condições aplicáveis ao uso do aplicativo CAM-CCBC. (“Termos de Uso”).

Analise os termos de uso cuidadosamente antes de utilizar o aplicativo CAM-CCBC. Ao acessar, navegar ou utilizar o aplicativo todos os usuários e visitantes (“você”) declaram aceitar os termos e condições contidos nestes termos de uso. Caso você não concorde com os termos e condições contidos nestes termos de uso, por favor, não use este aplicativo.

A CCBC reserva-se o direito de atualizar os termos de uso periodicamente, ao exclusivo critério da CCBC, a qualquer momento. Os Termos de Uso alterados entrarão em vigor no momento em que forem postados no aplicativo. Ao continuar a acessar ou utilizar o Website após a postagem, será considerado que você tacitamente aceitou tais alterações. Aconselhamos que você revise regularmente todos os termos e condições aplicáveis.

A CCBC se reserva o direito de restringir, recusar ou encerrar o acesso de qualquer pessoa ao aplicativo ou a qualquer parte do mesmo imediatamente e sem prévio aviso, a qualquer momento sem qualquer justificação, a seu exclusivo critério.

2. Capacidade civil. O aplicativo e todos os serviços a ele relacionados são disponibilizados a você somente se você puder celebrar contratos legalmente válidos sob a legislação aplicável. O aplicativo não está disponível para menores de 18 anos, exceto sob a supervisão de seus pais ou responsáveis.

3. Autorização de uso. A CCBC concede a você uma autorização de uso de conteúdo limitada, não-exclusiva, intransferível, revogável e não passível de cessão, autorizando-o a visualizar e realizar downloads temporários de uma cópia dos materiais exibidos no aplicativo Todos os materiais exibidos ou disponibilizados no aplicativo, incluindo, sem limitação, gráficos, documentos, textos, sons, vídeo, áudio, imagens, software e códigos (coletivamente, o "Conteúdo CCBC") são de propriedade exclusiva da CCBC ou de seus fornecedores de conteúdo, os quais reservam a si todos os seus direitos de propriedade intelectual.

O Conteúdo CCBC são protegidos pelas leis de direitos autorais e outras regras, regulamentos e legislações brasileiras e internacionais de propriedade intelectual aplicáveis. Exceto conforme permitido no presente instrumento, você não poderá (i) usar, copiar, modificar, exibir, apagar, distribuir, realizar download, arquivar, transmitir, publicar, vender, revender, adaptar, realizar engenharia reversa ou criar obras derivadas do Conteúdo CCBC, ou (ii) usar o Conteúdo CCBC em outros websites ou em quaisquer outros tipos de mídia, como, por exemplo, em ambientes de rede, sem o consentimento prévio e por escrito da CCBC.

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4. Links. O aplicativo poderá apresentar links direcionando o acesso a websites de terceiros. Os websites de terceiros não são controlados ou monitorados pela CCBC, não sendo, portanto, responsável pelos materiais, informações ou conteúdo neles publicados, política de privacidade de dados, tampouco pela sua indisponibilidade. 5. Política de privacidade. As informações pessoais fornecidas ou coletadas por você por meio deste aplicativo somente serão utilizadas de acordo com a Política de Proteção de Dados da CCBC, a qual está sujeito os presentes “Termos de Uso”.

6. Exclusão de Responsabilidade. TODAS AS INFORMAÇÕES (INCLUSIVE, SEM A ELES SE LIMITAR, TEXTOS, IMAGENS, GRÁFICOS, LINKS, E OUTROS MATERIAIS) CONTIDAS NO APLICATIVO SÃO FORNECIDAS DE FORMA NÃO ONEROSA E GENÉRICA, SEM COMPROMETIMENTO COM QUALQUER APLICAÇÃO INDIVIDUAL. A CCBC, PELO PRESENTE INSTRUMENTO, NÃO CONCEDE, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, QUALQUER GARANTIA DE QUALQUER ESPÉCIE, EXPRESSA OU TÁCITA, INCLUSIVE GARANTIAS DE ADEQUAÇÃO A FINS ESPECÍFICOS. A CCBC não garante ou declara que (i) o aplicativo atenderá às suas necessidades, (ii) o Website será mantido disponível por determinado prazo ou não está sujeito a erros, desatualização ou questões de segurança da informação ou que (iii) os resultados que possam ser obtidos pelo uso de seu conteúdo estarão corretos, completos, precisos, confiáveis ou atenderão às suas necessidades particulares.

Este é um aplicativo é aberto ao público em geral, não possuindo qualquer caráter de confidencialidade, exceto em áreas protegidas por senhas, quando aplicável

A CCBC não possui qualquer responsabilidade para com interrupções ou omissões nos serviços de Internet, rede ou hospedagem e não garantem que o aplicativo ou os serviços que tornam este aplicativo disponível ou as comunicações eletrônicas enviadas pela CCBC sejam isentas de vírus ou de qualquer outro elemento perigoso.

Todos os arquivos obtidos por meio do uso deste aplicativo são realizados por Sua conta e risco, sendo você o único responsável por qualquer perda ou dano que eventualmente ocorra a seu computador que resulte da baixa de tal material.

7. Limitação de responsabilidade. EM NENHUMA HIPÓTESE A CCBC OU PARCEIROS SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUALQUER DANO DIRETO (DANO MATERIAL), INDIRETO (LUCROS CESSANTES OU PERDA DE OPORTUNIDADES ENTRE OUTROS), CONSEQUENTE, PUNITIVO, ESPECIAL OU INCIDENTAL OU OUTROS QUE RESULTE DE, SURJA EM FUNÇÃO DE OU COM RELAÇÃO AO ACESSO, USO DE OU INCAPACIDADE DE ACESSAR OU UTILIZAR ESTE APLICATIVOS, SEU CONTEÚDO, AINDA QUE A CCBC SEJA INFORMADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS, EXCETO SE TAIS DANOS RESULTAREM DIRETAMENTE DE AÇÃO ILEGAL E DOLOSA POR PARTE DA CCBC.

Se você morar em um país ou estado que não permita nenhuma das exclusões ou limites de responsabilidade acima ou qualquer renúncia de garantias desta cláusula e da cláusula 6 acima, essas exclusões ou limitações não se aplicarão a você. Nesse caso, essas exclusões ou limitações serão restritas à maior abrangência permitida pela legislação aplicável.

8. Registro. O acesso a algumas áreas do aplicativo e o uso de algumas funções ou características do aplicativo poderá exigir que você se registre como usuário informando seus dados pessoais, os quais estão sujeitos à Política de Proteção de Dados da CCBC.

9. Conteúdo disponibilizado pelo “Usuário”. Caso o aplicativo permita a inserção de qualquer conteúdo (“Conteúdo”) você será o único responsável por seu próprio conteúdo de usuário e pelas consequências de postagem, submissão e/ou publicação do mesmo. A CCBC poderá, mas não fica obrigada a ,rever e monitorar o Conteúdo de usuário, antes e/ou após a submissão.

Você concorda e garante que ao disponibilizar conteúdo o material enviado será apropriado a fins a que se destina e não conterá nenhum item que possa ser considerado ilegal ou inadequado para publicação, inclusive, sem se limitar a, itens que infrinjam direitos de propriedade intelectual, obrigações de confidencialidade ou viole a privacidade ou direito de terceiros ou que incentive qualquer atividade ilegal. Você ainda deverá resguardar a CCBC do envio de arquivos que possam contaminar ou destruir arquivos ou que possibilite alguma forma de divulgação de conteúdo não autorizada. Também não manipulará identificadores ou outros dados para disfarçar a origem de qualquer conteúdo e/ou conteúdo de usuário transmitido por nosso aplicativo ou para manipular sua presença no aplicativo. Você se absterá de interferir em ou interromper o aplicativo, servidores ou redes ou tomar qualquer medida que imponha uma carga não razoável ou consideravelmente grande sobre nossa infraestrutura.

A CCBC não endossa nenhum conteúdo de usuário ou qualquer opinião, recomendação ou orientação expressa no mesmo, e você expressamente isenta a CCBC de toda e qualquer responsabilidade relacionada ao conteúdo do usuário, comprometendo-se CCBC ao receber notificação sobre conteúdo impróprio, a envidar esforços razoáveis no sentido de tomar a providência que julgar adequada em um período razoável, mas não imediato.

10. Conteúdo/software de terceiros. A CCBC não se responsabiliza, de forma alguma, pelo conteúdo de qualquer website propriedade de terceiros que esteja conectado ao aplicativo por meio de um hyperlink, independente de tal hyperlink ser ou não fornecido pelo aplicativo ou por terceiro. Qualquer link em nosso aplicativo para algum outro website não é um aval desse outro site e não fazemos qualquer julgamento ou garantia com relação à precisão, conveniência ou adequação do conteúdo de nenhum website ao qual o aplicativo possa estar conectado, e não assumimos nenhuma responsabilidade para com o mesmo.

11. Direitos autorais e marcas registradas. Todos os direitos autorais e todos os demais direitos de propriedade relacionados ao Conteúdo fornecido pela CCBC ou parceiros, ao software para operar e publicar o aplicativo são de propriedade da CCBC.

A marca CCBC nominativa ou mista são de titularidade exclusiva da CCBC e estão protegidas por direitos autorais não podem ser utilizadas pelo Usuário ou associados de nenhuma outra forma associada a outros sites ou a conteúdos sem prévia e expressa autorização da CCBC.

O uso e registro do nome CCBC ou CAM-CCBC são reservados exclusivamente a utilização da Câmara de Comércio Brasil-Canadá. Você não poderá registrar ou usar o este nome, razão social, nome comercial, nome de domínio ou outro nome, indicação ou descrição do qual o nome CCBC ou algum outro nome semelhante a ele faça parte.

12. Disposições Gerais.

Qualquer omissão ou tolerância de quaisquer das Partes em exigir o fiel cumprimento dos termos e condições deste Contrato, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará o direito de a Parte exigir seu cumprimento a qualquer tempo.

A invalidade ou inexigibilidade, total ou parcial de uma cláusula deste Contrato, não afetará a validade e exigibilidade das demais cláusulas do mesmo.

13. Solução de controvérsias. Estes Termos de Uso serão governados por e constituídos de acordo com as leis do Brasil. Você concorda com a jurisdição não-exclusiva do foro de São Paulo, Brasil, para toda e qualquer controvérsia, processo ou causa de ação que resulte de ou se relacione a ou tenha conexão com estes Termos de Uso ou o uso que você fizer deste aplicativo, inclusive toda e qualquer controvérsia relacionada à existência ou validade destes Termos de Uso, e você concorda, desde já, em submeter tais controvérsias, processos ou causas de ação exclusivamente ao foro de São Paulo, Brasil.

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